Decreto 11.062/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 8.078, de 19 de agosto de 2013.
Decreto 11.062/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 8.078, de 19 de agosto de 2013.