Decreto 24.778/1934 - Artigo 1

Art. 1º. Podem ser objeto de penhor os créditos garantidos por hipoteca ou penhor, os quais, para êsse efeito, considerar-se-ão coisa móvel.

Decreto 24.778/1934 - Artigo 1

Art. 1º. Podem ser objeto de penhor os créditos garantidos por hipoteca ou penhor, os quais, para êsse efeito, considerar-se-ão coisa móvel.