DECRETO-LEI Nº 1.206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972.
Autoriza o Ministério dos Transportes a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários, a países amigos e a construir prédios destinados à instalação de serviços públicos de fronteira, nos terminais respectivos e da outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigos 55, item I, in fine, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972.
Autoriza o Ministério dos Transportes a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários, a países amigos e a construir prédios destinados à instalação de serviços públicos de fronteira, nos terminais respectivos e da outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigos 55, item I, in fine, da Constituição,
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