Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.612, de 2018:
I - os incisos V e VI do caput do art. 6º;
II - o § 1º e § 2º do art. 6º; e
III - o art. 13.
I - os incisos V e VI do caput do art. 6º;
II - o § 1º e § 2º do art. 6º; e
III - o art. 13.