Decreto-Lei 1.964/1982 - Artigo 3
Art. 3º.
O Ministro da Fazenda poderá baixar as instruções necessárias à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei 1.964/1982 - Artigo 3
Art. 3º.
O Ministro da Fazenda poderá baixar as instruções necessárias à execução deste Decreto-lei.