Título
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE.
Tese
É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Observação
DEJT divulgado em 28, 29/6/2012 e 2/7/2012.
Precedentes
E-ED-RR - 784993-05.2001.5.17.0007 — Augusto César Leite de Carvalho — 28/10/2010
E-RR - 702303-69.2000.5.17.5555 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 14/08/2009
E-RR - 682083-43.2000.5.17.0008 — Lelio Bentes Corrêa — 30/09/2011
E-ED-RR - 674576-45.2000.5.17.0006 — Renato de Lacerda Paiva — 24/06/2011
E-ED-RR - 722248-08.2001.5.17.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 07/12/2007
E-RR - 698202-86.2000.5.17.5555 — João Batista Brito Pereira — 21/08/2009
E-ED-RR - 664928-34.2000.5.17.5555 — João Batista Brito Pereira — 21/11/2008
E-RR - 724943-32.2001.5.17.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 16/05/2008
E-ED-RR - 712178-63.2000.5.17.5555 — Maria de Assis Calsing — 26/09/2008
E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555 — Rosa Maria Weber — 07/08/2009
E-ED-RR - 136700-43.1998.5.17.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 07/08/2009
E-ED-RR - 531500-56.2001.5.01.0481 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 01/08/2008
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE.
Tese
É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Observação
DEJT divulgado em 28, 29/6/2012 e 2/7/2012.
Precedentes
E-ED-RR - 784993-05.2001.5.17.0007 — Augusto César Leite de Carvalho — 28/10/2010
E-RR - 702303-69.2000.5.17.5555 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 14/08/2009
E-RR - 682083-43.2000.5.17.0008 — Lelio Bentes Corrêa — 30/09/2011
E-ED-RR - 674576-45.2000.5.17.0006 — Renato de Lacerda Paiva — 24/06/2011
E-ED-RR - 722248-08.2001.5.17.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 07/12/2007
E-RR - 698202-86.2000.5.17.5555 — João Batista Brito Pereira — 21/08/2009
E-ED-RR - 664928-34.2000.5.17.5555 — João Batista Brito Pereira — 21/11/2008
E-RR - 724943-32.2001.5.17.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 16/05/2008
E-ED-RR - 712178-63.2000.5.17.5555 — Maria de Assis Calsing — 26/09/2008
E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555 — Rosa Maria Weber — 07/08/2009
E-ED-RR - 136700-43.1998.5.17.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 07/08/2009
E-ED-RR - 531500-56.2001.5.01.0481 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 01/08/2008