Decreto 11.791/2023 - Artigo 93
Art. 93.
Fica revogado o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
Decreto 11.791/2023 - Artigo 93
Art. 93.
Fica revogado o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.