Art. 94. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2023.