LEI Nº 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948.
Lei Orgânica do Distrito Federal
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948.
Lei Orgânica do Distrito Federal
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948.
Lei Orgânica do Distrito Federal
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: