Art. 33. E- vedada a acumulação de quaisquer cargos, salvo nos casos previstos pelos arts. 96, nº I, e 185 da Constituição e pelo art. 24 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Também não poderá o funcionário ser diretor ou gerente de companhia, sociedade ou firma comercial, subvencionada pelo govêrno municipal, ou cujas atividades se relacionem com a natureza da função pública exercida.