Lei 8.256/1991 - Artigo 9

Art. 9º. O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, criando mecanismos que favoreçam seu comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

Lei 8.256/1991 - Artigo 9

Art. 9º. O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais aplicáveis às operações das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, criando mecanismos que favoreçam seu comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)