DECRETO Nº 84.423, DE 23 DE JANEIRO DE 1980

Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 3.641/40,

DECRETA: