Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024:

I - do caput do art. 2º:

a) os itens 1 a 3 da alínea "a" do inciso I; e

b) os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso II;

II - o § 3º do art. 3º; e

III - o § 4º do art. 8º.