Art. 9º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.532, de 2002;

II - o Decreto nº 4.930, de 2003;

III - a alínea "f" do inciso IX do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 9.660, de 2019; e

IV - o Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020.