Lei 11.540/2007 - Artigo 7

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO FUNDO


Art. 7º. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP exercerá a função de Secretaria-Executiva do FNDCT, cabendo-lhe praticar todos os atos de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários à gestão do FNDCT.

Lei 11.540/2007 - Artigo 7

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO FUNDO


Art. 7º. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP exercerá a função de Secretaria-Executiva do FNDCT, cabendo-lhe praticar todos os atos de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários à gestão do FNDCT.