Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto n º 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto n º 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto n º 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto n º 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto n º 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto n º 5.177, de 12 de agosto de 2004.