Art. 3º. Ficam revogados o art. 7º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e o Decreto nº 6.314, de 20 de dezembro de 2007.

Brasília. 12 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2008