Art. 24-G. O exercício das atribuições dos membros dos conselhos de usuários de serviços públicos ocorrerá por meio de sistema eletrônico específico integrado à Fala. BR, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 10.890, de 9.12.2021)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 10.890, de 9.12.2021)

I - (Revogado pelo Decreto nº 10.890, de 9.12.2021)

II - (Revogado pelo Decreto nº 10.890, de 9.12.2021)

III - (Revogado pelo Decreto nº 10.890, de 9.12.2021)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 10.890, de 9.12.2021)