Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Ana Carla Machado Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2024