Art. 4º. Dos direitos aduaneiros referidos no artigo precedente serão recolhidas ao Banco do Brasil e escrituradas em conta especial, sob a denominação "Fundo rodoviário dos Estados e Municípios", por unidade de peso respectivo, as quotas partes seguintes:

I - gasolinas............... 220$0

II - querosene ............... 85$0

III - óleos refinados combustíveis para motores de combustão interna (Diesel oil)

e óleos iluminantes para fabricação de gás (gás oil) e para lamparinas de mecha (sinal oil) ...............30$0

IV - óleos refinados combustíveis para fornos ou caldeiras de vapor ............... 40$0

V - óleos lubrificantes simples, compostos e emulsivos...............140$0