Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário – Tribunal Federal de recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário – Tribunal Federal de recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário – Tribunal Federal de recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.