Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$.... 30.000,000,00 (trinta milhões de cruzeiros), em reforço da seguinte dotação do Anexo nº 26 - Poder Judiciário - do Orçamento vigente (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952): Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação X - Diversos. Subconsignação 93 - Sentenças Judiciárias. 02 - Tribunal Federal de Recursos Cr$ 30.000.000,00.