Seção II
Da Fixação da Despesa
Da Fixação da Despesa
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 90.027.068.171,00 (noventa bilhões, vinte e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.