LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: