Art. 83. No cômputo do tempo de serviço arregimentado, referido no art. 10, alínea e, devem ser considerados, como de efetiva permanência nas funções do posto para o qual o oficial foi designado, alem dos períodos de férias regulamentares, todos os períodos passados no exercício de outras funções, desde que sejam de:

- comandante de contingente, ou de escolta de organização igual, no mínimo, a um pelotão;

- examinador nos Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar;

- membro de delegação esportivo-militar;

- recebedor de numerário;

- justiça (inquérito, captura de insubmissos, etc. - Estado-Maior;

- inspeção ou resolução de assuntos de ordem técnica ou administrativa atinentes à construção de estradas a cargo de Batalhões Rodoviários o Ferroviários.

§ 1º - exercício das funções a que se refere este artigo não poderá, dentro de um ano, exceder o prazo de sessenta dias (noventa dias quando a serviço da justiça).

§ 2º - No cômputo do tempo de comando efetivo de unidade, a que se refere o § 1º do art. 13 do decreto-lei nº 5.190, de 14-1-943, aplica-se o critério estabelecido no parágrafo único do art. 11 dêste decreto-lei.