Art. 44. Para o cálculo dos limites a que se refere os arts. 19, alínea a, e 21, alínea h, desta lei, só serão apuradas as alterações ocorridas nos qua­dros correspondentes aos diversos postos da hierarquia, após as publicações oficiais.

Parágrafo único. As alterações resultantes da realização das promo­ções nas épocas regulamentares só serão introduzidas naqueles quadros, quando forem fixados os novos limites.