LEI Nº 12.162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S. A. - BASA, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, do Banco Nossa Caixa S. A. - BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: