Lei 11.580/2007 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007.
Lei 11.580/2007 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007.