Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba São José/Morro Alto", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.