Art. 9º. Revogam-se:

I - o art. 28-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

II - o § 10 do art. 27 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;

III - o art. 15 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e

IV - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007:

a) art. 5º;

b) art. 6º;

c) art. 7º;

d) art. 10;

e) art. 11;

f) § 1º do art. 14; e

g) art. 15.