DECRETO Nº 16.572, DE 27 DE AGOSTO DE 1924

Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo decreto nº 4.756, de 28 de novembro de 1923, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção internacional relativa á repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910; e havendo sido depositada a ratificação brasileira desses actos no Ministerio dos Negocios Estrangeiros da França, aos tres dias do mez de junho ultimo:

Decreta que a referida Convenção e o seu Protocollo de encerramento, appensos por cópia ao presen...