Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Maurício Quintella
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Gilberto Kassab
Leonardo Picciani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2016