Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 98.894, de 30 de janeiro de 1990.

Brasília, 29 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.10.1991