Art. 1º. Fica o Tesouro Nacional autorizado participar do capital social da Companhia Brasileira de Entreposto e Comércio - COBEC, subscrevendo ações até o limite de CR$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), em futuros aumentos do capital.
Parágrafo único. No ato de subscrição, o Tesouro Nacional será representado na forma do art. 10, item V, da alínea "b", do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único. No ato de subscrição, o Tesouro Nacional será representado na forma do art. 10, item V, da alínea "b", do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.