Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Antônio Waldez Góes da Silva
Dario Carnevalli Durigan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2026 - Edição extra