Art. 11. São transformados os cargos isolados de provimento efetivo de Chefe de Secretaria em cargos de provimento em comissão de Chefe de Secretaria 5-C, vagos ou que vierem a vagar.
Lei 6.103/1974 - Artigo 11
Art. 11. São transformados os cargos isolados de provimento efetivo de Chefe de Secretaria em cargos de provimento em comissão de Chefe de Secretaria 5-C, vagos ou que vierem a vagar.