Art. 5º. Fica revogado o Decreto nº 95.459, de 10 de dezembro de 1987.

Brasília, 7 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2000