Art. 4º. Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76ºda República.

H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Osvaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1964