Decreto 7.159/2010 - Artigo 2

Art. 2º. As preferências tarifárias previstas pelo Acordo serão concedidas, nos termos do Capítulo IV, aos bens originários de Israel.

Decreto 7.159/2010 - Artigo 2

Art. 2º. As preferências tarifárias previstas pelo Acordo serão concedidas, nos termos do Capítulo IV, aos bens originários de Israel.