Art. 16. (VETADO).
Brasília, 3 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Eduardo Braga
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2015
Brasília, 3 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Eduardo Braga
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2015