Art. 7º. Revogam-se o art. 7º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 e disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. costa e silva
Luís Antônio da Gama e Silva
Celso Barroso Leite
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1968