Art. 5º. Revogam-se as Disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 93.948, de 21 de janeiro de 1987.

Brasília, 29 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

ULYSSES GUIMARÃES
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.11.1988