DECRETO-LEI Nº 1.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
Eleva em até Cr$ 350.000.000,00 o limite atribuído ao Governo do Distrito Federal para abertura de crédito suplementar.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
Eleva em até Cr$ 350.000.000,00 o limite atribuído ao Governo do Distrito Federal para abertura de crédito suplementar.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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