Decreto 12.892/2026 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.239, de 18 de outubro de 2022.
Decreto 12.892/2026 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.239, de 18 de outubro de 2022.