Art. 5º. Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Gabriel Muricca Galípolo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2026.