CNJ - Resolução 615 - Artigo 46
Art. 46.
Revoga-se a Resolução CNJ nº 332/2020, a partir do início da vigência desta Resolução.
CNJ - Resolução 615 - Artigo 46
Art. 46.
Revoga-se a Resolução CNJ nº 332/2020, a partir do início da vigência desta Resolução.