CNJ - Resolução 615 - Artigo 46

Art. 46. Revoga-se a Resolução CNJ nº 332/2020, a partir do início da vigência desta Resolução.

CNJ - Resolução 615 - Artigo 46

Art. 46. Revoga-se a Resolução CNJ nº 332/2020, a partir do início da vigência desta Resolução.