Art. 27. O sistema deverá impedir que os dados recebidos sejam alterados antes de sua utilização no fluxo de desenvolvimento de soluções de inteligência artificial, por meio de mecanismos de controle de versões, tokens e registros para auditoria e monitoramento que garantam a integridade e rastreabilidade dos dados.

§ 1º - Deverá ser mantida uma cópia de cada conjunto de dados (dataset) utilizado em versões relevantes dos modelos desenvolvidos, garantindo que os dados possam ser auditados e revisados quando necessário.

§ 2º - As cópias dos datasets deverão ser armazenadas de forma segura, com a utilização de criptografia e controle de acesso, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para assegurar a proteção contra acessos não autorizados e demais riscos à segurança da informação.

§ 3º - Na hipótese de mostrar-se inviável a manutenção por longo prazo de todos os datasets das versões relevantes do sistema, em virtude de suas dimensões, o tribunal poderá estabelecer um plano de eliminação desses arquivos, conforme tabela de temporalidade adequada ao impacto algorítmico da solução, sendo garantida a manutenção de dataset anteriormente utilizado por, no mínimo, um ano após sua obsolescência ou modificação.