Art. 21. Os sistemas de processo judicial eletrônico que utilizem soluções de inteligência artificial deverão indicar, em sua interface principal, a relação dos modelos em uso, sua versão e código de registro no Sinapses e a data da última atualização dessas informações.

§ 1º - A revisão e atualização dessas informações ocorrerão com periodicidade mínima de 12 (doze) meses ou sempre que houver alteração significativa nos modelos ou em suas versões.

§ 2º - Os produtos elaborados de forma automatizada por solução de inteligência artificial deverão registrar a utilização de IA nos logs de uso do sistema por meio de rótulos de identificação adequados e compreensíveis, para fins de estatística, monitoramento e eventual auditoria.