Art. 45. As disposições desta Resolução aplicam-se também aos projetos e modelos de inteligência artificial já em desenvolvimento ou implantados nos tribunais, respeitados os atos já consolidados.

Parágrafo único. Os tribunais terão um prazo de 12 (doze) meses para adequar seus projetos e modelos, em desenvolvimento ou já implantados, às novas disposições estabelecidas nesta Resolução, a partir de sua publicação.