Art. 4º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Moniz de Aragão
Octavio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967